AREsp 2644352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou que o acórdão recorrido negou vigência aos dispositivos legais apontados nem infirmou todos os fundamentos do acórdão, além de não comprovar o dissídio jurisprudencial exigido pelo art.1.029, §1º...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Purga Da Mora, Intimação Do Devedor, Notificação Por Edital, Leilão Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de purga da mora após consolidação da propriedade
  3. 3 necessidade de prévia notificação do devedor fiduciante para purgação da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou que o acórdão recorrido negou vigência aos dispositivos legais apontados nem infirmou todos os fundamentos do acórdão, além de não comprovar o dissídio jurisprudencial exigido pelo art.1.029, §1º do CPC e art.255 do RISTJ. O Tribunal de origem decidiu pela nulidade do procedimento por ausência de idônea intimação para purgação da mora, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.