AREsp 1901749 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.465/2017 a contratos celebrados antes de sua vigência quando a consolidação da propriedade ocorreu após a entrada em vigor da lei
2. 2 Possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário
3. 3 Efeito da realização de leilões extrajudiciais sem arrematação sobre a extinção da dívida e o interesse processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes (de afastar a aplicação da Lei 13.465/2017 em razão de ato jurídico perfeito vinculando-se à data da contratação) contrariou jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83 e precedentes como REsp 1.649.595/RS) segundo a qual a aplicação da lei nova deve ser aferida pela data da consolidação da propriedade; ademais, o acórdão do TJDFT concluiu que a consolidação ocorreu após a vigência da lei e que foram realizados leilões extrajudiciais sem arrematação, o que levou à extinção da dívida e à perda superveniente do interesse processual, justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem

Orders

• Conhecer do agravo interposto
• Não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da CF