AREsp 2686062 - DECISAO

AREsp 2686062 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou-se em fundamento autônomo e suficiente — a violação do princípio da boa-fé objetiva/venire contra factum proprium em razão da 'carta reversal' — não infirmado nas razões do recurso, de modo que o reexame dos fatos e do conteúdo do documento demandaria análise vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ e encontra óbice na Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Apelada: SICOOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Carta Reversal, Registro Imobiliário, Cédula De Crédito Bancário, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Carta Reversal Registro Imobiliário Cédula De Crédito Bancário +7 more

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

SICOOB

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão/obscuridade quanto à aplicação do art. 23 da Lei 9.514/97 e se documento particular ('carta reversal') supre exigência de registro
  2. 2 Se a ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária impede a constituição da garantia
  3. 3 Se a mesma garantia fiduciária poderia vincular dois títulos (CCB n. 4206-2 e CCB n. 73787)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou-se em fundamento autônomo e suficiente — a violação do princípio da boa-fé objetiva/venire contra factum proprium em razão da 'carta reversal' — não infirmado nas razões do recurso, de modo que o reexame dos fatos e do conteúdo do documento demandaria análise vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ e encontra óbice na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.