AREsp 2949704 - DECISAO

AREsp 2949704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC) e que a capitalização diária de juros é permitida quando expressamente pactuada, mas no contrato em litígio a taxa diária não foi especificada, sendo essa ausência considerada abusiva e autorizando a descaracterização da mora, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade/agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Taxa Diária De Juros, Abusividade, Descaracterização Da Mora, Dever De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Capitalização De Juros Taxa Diária De Juros +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade/agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da legalidade da capitalização de juros (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano e necessidade de indicação da taxa diária
  3. 3 afastamento da mora em razão de cobrança abusiva de encargos no período de adimplência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC) e que a capitalização diária de juros é permitida quando expressamente pactuada, mas no contrato em litígio a taxa diária não foi especificada, sendo essa ausência considerada abusiva e autorizando a descaracterização da mora, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.