REsp 2236196 - DECISAO

REsp 2236196 - DECISAO

Diante da relevância da questão suscitada, a Presidência acolheu o agravo interno, tornou sem efeitos a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a conversão dos autos em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para prosseguimento do exame do recurso.

Parties
Agravante: JÚLIO CESAR SILVA DE BRITTO; Corré: MERCADO PAGO; Réu: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Tornada Sem Efeitos; Conversão Dos Autos Em Recurso Especial (art. 34, Xvi, Do Ristj)
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeitos; autos convertidos em recurso especial e remetidos para providências cabíveis.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Indenizatória, Ilegitimidade Passiva, Golpe Do Falso Boleto/phishing, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação Indenizatória Ilegitimidade Passiva Golpe Do Falso Boleto/phishing Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

JÚLIO CESAR SILVA DE BRITTO

Agravante

MERCADO PAGO

Corré

BANCO RÉU

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Tornada Sem Efeitos; Conversão Dos Autos Em Recurso Especial (art. 34, Xvi, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Diante da relevância da questão suscitada, a Presidência acolheu o agravo interno, tornou sem efeitos a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a conversão dos autos em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para prosseguimento do exame do recurso.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeitos; autos convertidos em recurso especial e remetidos para providências cabíveis.

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão agravada (fls. 873-874)
  • Converter os autos em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ