AREsp 2681413 - DECISAO

AREsp 2681413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) parte das questões federais alegadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e, (ii) a tese central da ausência de registro do contrato confronta premissa fática firmada pelo Tribunal de origem, cuja modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, partindo da premissa fática de existência de registro, a aplicação da Lei 9.514/1997 foi correta e em consonância com o Tema n. 1.095 do STJ, afastando a aplicação do art. 53 do CDC.

Parties
Agravante: CLÁUDIO RÉGIS ARAÚJO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Inadmissão/negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Registro De Contrato Imobiliário, Incidência Da Lei 9.514/1997, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (art. 53), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos (tema N. 1.095)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Registral Imobiliário Alienação Fiduciária Registro De Contrato Imobiliário Incidência Da Lei 9.514/1997 Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (art. 53) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO RÉGIS ARAÚJO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Inadmissão/negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 se houve ou não registro do contrato de compra e venda com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) parte das questões federais alegadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e, (ii) a tese central da ausência de registro do contrato confronta premissa fática firmada pelo Tribunal de origem, cuja modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, partindo da premissa fática de existência de registro, a aplicação da Lei 9.514/1997 foi correta e em consonância com o Tema n. 1.095 do STJ, afastando a aplicação do art. 53 do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/15
  • Publique-se. Intimem-se.