AREsp 2866877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 CPC/15), o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ sobre alienação fiduciária e inaplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 (incidência da Súmula 83), e a controvérsia sobre a existência/quantum do dano moral depende de reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Dano Moral, Mora, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Dano Moral Mora Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em contratos com cláusula de alienação fiduciária
  3. 3 existência de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 CPC/15), o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ sobre alienação fiduciária e inaplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 (incidência da Súmula 83), e a controvérsia sobre a existência/quantum do dano moral depende de reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial