REsp 2037215 - DECISAO

REsp 2037215 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a questão acerca da aplicação temporal da Lei nº 13.465/2017 foi afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 2.126.726/SP), exigindo-se que os autos sejam processados após a publicação do acórdão paradigma, na forma do art....

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Parties
Recorrente: MARCELO ALVES DE ARAÚJO; Recorrente: EDNA APARECIDA MADEIRA DE ARAÚJO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão no REsp n. 2.126.726/SP, sejam observadas as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Aplicação Temporal De Lei, Purgação Da Mora, Intimação Para Leilão, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Consolidação Da Propriedade Aplicação Temporal De Lei Purgação Da Mora +2 more

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Parties

MARCELO ALVES DE ARAÚJO

Recorrente

EDNA APARECIDA MADEIRA DE ARAÚJO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 13.465/2017 a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação
  3. 3 necessidade de intimação pessoal dos devedores acerca dos leilões extrajudiciais

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a questão acerca da aplicação temporal da Lei nº 13.465/2017 foi afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 2.126.726/SP), exigindo-se que os autos sejam processados após a publicação do acórdão paradigma, na forma do art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão no REsp n. 2.126.726/SP, sejam observadas as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (REsp n. 2.126.726/SP), sejam observadas as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.