REsp 2204871 - DECISAO

REsp 2204871 - DECISAO

Por tratar-se de questão idêntica àquela afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.348), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento do recurso representativo da controvérsia, devendo-se depois proceder conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

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Parties
Recorridos: Promissários compradores; Recorrentes: Requeridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.348); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1.348); após, proceder em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997 Vs Código De Defesa Do Consumidor, Recursos Repetitivos (tema 1.348)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997 Vs Código De Defesa Do Consumidor Recursos Repetitivos (tema 1.348)

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Parties

Promissários compradores

Recorridos

Requeridas

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.348); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir a legislação aplicável para resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia por desistência do adquirente sem constituição em mora
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 em face do Código de Defesa do Consumidor em contratos com garantia de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão idêntica àquela afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.348), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento do recurso representativo da controvérsia, devendo-se depois proceder conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1.348); após, proceder em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.348
  • Intimem-se