AREsp 2846175 - DECISAO

AREsp 2846175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o qual foi considerado devidamente fundamentado e assentou, com base em precedentes e...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA SULTEPA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 283 e 284/STF.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Exigir Contas, Despesas De Retenção, Depósito E Estadia De Veículos, Súmulas De Admissibilidade (283, 284 Stf; 211, 7 Stj), Correção Monetária, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Ação De Exigir Contas Despesas De Retenção, Depósito E Estadia De Veículos Súmulas De Admissibilidade (283, 284 Stf; 211, 7 Stj) Correção Monetária +1 more

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Parties

CONSTRUTORA SULTEPA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BANCO SAFRA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o qual foi considerado devidamente fundamentado e assentou, com base em precedentes e dispositivos aplicáveis, a possibilidade de repasse das despesas ao devedor fiduciário e a não sujeição dos débitos aos efeitos da recuperação judicial; adicionalmente, restou impedida a análise que demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias, na forma do art. 85, §11, do CPC.