AREsp 2393106 - DECISAO

AREsp 2393106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial na parte conhecida, porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente quanto à manutenção da suspensão do leilão, e a análise da alegada aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97 demandaria reexame do conjunto...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.; Agravado: R & E COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Leilão Extrajudicial, Tutela De Urgência, Mora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Leilão Extrajudicial Tutela De Urgência Mora Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravante

R & E COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial na parte conhecida, porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente quanto à manutenção da suspensão do leilão, e a análise da alegada aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o que também inviabiliza o exame do dissídio jurisprudencial; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte
  • Na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial