AREsp 2540950 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido à luz da Súmula 7 do STJ (vedado reexame de prova/fatos) e da Súmula 83 do STJ (decisão recorrida alinhada à jurisprudência desta Corte), além de os autos indicarem que a parte tinha ciência inequívoca da data do leilão e de o contrato ser anterior à Lei 13.465/2017, circunstâncias que afastam a nulidade por ausência de intimação pessoal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (inadmissão); agravo não conhecido.
Legal Topics: Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Lei 9.514/1997, Lei 13.465/2017, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Lei 9.514/1997 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1 Suposta violação do art. 27, §2-A da Lei 9.514/1997 sobre necessidade de intimação pessoal para realização do leilão extrajudicial
2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
3 Se a ausência de intimação pessoal torna nulo o leilão quando há ciência inequívoca da parte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (inadmissão); agravo não conhecido.

Orders

Agravo não conhecido (recurso especial inadmitido).
Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.