AREsp 3030630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a entrega da notificação extrajudicial comporta análise fático-probatória já feita pelo Tribunal de origem, cuja eventual revisão demandaria o revolvimento de provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Recorrente: PALACIO DO QUEIJO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PALACIO DO QUEIJO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da mora por envio de notificação extrajudicial
  2. 2 suficiência do envio ao endereço constante no contrato sem prova de recebimento (Tema 1132/STJ e art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969)
  3. 3 vedação ao revolvimento de provas fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a entrega da notificação extrajudicial comporta análise fático-probatória já feita pelo Tribunal de origem, cuja eventual revisão demandaria o revolvimento de provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o envio da notificação ao endereço constante do contrato satisfaz a formalidade prevista no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e no Tema 1132 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.