REsp 2234436 - DECISAO

REsp 2234436 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não é requisito para ajuizamento da ação de busca e apreensão, porquanto a eficácia da alienação fiduciária entre as partes se opera a partir da contratação; contudo, quando o veículo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Recorrida: KENIA MOREIRA DOS REIS; Vendedora (proprietária Registral): MARIA BERNADETE NUNES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; cassada a sentença de extinção do processo; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para regular processamento e verificação da prova da tradição do bem ao devedor fiduciante.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Registro De Garantia, Sistema Nacional De Gravames (sng), Prova Da Tradição (transferência De Posse)
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Registro De Garantia Sistema Nacional De Gravames (sng) Prova Da Tradição (transferência De Posse)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recorrente

KENIA MOREIRA DOS REIS

Recorrida

MARIA BERNADETE NUNES OLIVEIRA

Vendedora (proprietária Registral)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo para propositura da ação de busca e apreensão
  2. 2 Eficácia da alienação fiduciária entre as partes independentemente de registro no órgão de trânsito
  3. 3 Necessidade de prova da tradição do bem quando o veículo estiver registrado em nome de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não é requisito para ajuizamento da ação de busca e apreensão, porquanto a eficácia da alienação fiduciária entre as partes se opera a partir da contratação; contudo, quando o veículo estiver registrado em nome de terceiro, é imprescindível demonstrar a tradição (transferência da posse) ao devedor fiduciante. Cassou-se a sentença de extinção e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para regular processamento com observância da necessidade de comprovação da tradição do bem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; cassada a sentença de extinção do processo; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para regular processamento e verificação da prova da tradição do bem ao devedor fiduciante.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Cassar a sentença de extinção do processo