AREsp 2856339 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque: (i) as razões recursais sobre suposta violação do art. 1.022 do CPC são genéricas e deficientes (Súmula 284/STF); (ii) o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ (Tema 28) quanto à descaracterização...

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Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL LITORAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Mora, Juros Remuneratórios, Decreto Lei 911/69, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Mora Juros Remuneratórios Decreto Lei 911/69 Prequestionamento +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL LITORAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação sob o art. 1.022 do CPC
  2. 2 descaracterização da mora por revisão de juros remuneratórios (Tema 28/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 2º, §§2º e 3º, e 3º do Decreto-Lei 911/69

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque: (i) as razões recursais sobre suposta violação do art. 1.022 do CPC são genéricas e deficientes (Súmula 284/STF); (ii) o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ (Tema 28) quanto à descaracterização da mora, atraindo a Súmula 83/STJ; (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos do Decreto-Lei 911/69 indicados, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; (iv) a pretensão relativa à multa do art. 3º, §6º, demanda reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (v) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por comparação analítica dos paradigmas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15%