AREsp 2274607 - DECISAO

AREsp 2274607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento com base no entendimento jurisprudencial de que as despesas de guarda e conservação do veículo em pátio privado decorrente de busca e apreensão constituem obrigação propter rem, de responsabilidade do credor fiduciário, devendo o agravado ser condenado ao pagamento das diárias desde a entrada do veículo no pátio (10/11/2009) até a remoção (05/07/2018); a atualização monetária foi fixada desde o ajuizamento da demanda e os juros de mora desde a citação.

Parties
Agravante: BENZI & TENAN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo provido; conhecido do recurso especial e dado provimento ao recurso especial para condenar o agravado ao pagamento das diárias desde 10/11/2009 até 05/07/2018.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Obrigação Propter Rem, Estadia E Remoção De Veículo, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária E Juros Moratórios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Alienação Fiduciária Obrigação Propter Rem Estadia E Remoção De Veículo Dissídio Jurisprudencial Correção Monetária E Juros Moratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENZI & TENAN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas de estadia e remoção de veículo
  2. 2 aplicabilidade das limitações temporais do CTB (art. 262 e art.271, §10) a pátios privados e a apreensões decorrentes de bloqueio judicial
  3. 3 momento a partir do qual incide a obrigação de pagamento das diárias (data de entrada do veículo vs data do ajuizamento/da notificação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento com base no entendimento jurisprudencial de que as despesas de guarda e conservação do veículo em pátio privado decorrente de busca e apreensão constituem obrigação propter rem, de responsabilidade do credor fiduciário, devendo o agravado ser condenado ao pagamento das diárias desde a entrada do veículo no pátio (10/11/2009) até a remoção (05/07/2018); a atualização monetária foi fixada desde o ajuizamento da demanda e os juros de mora desde a citação.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido do recurso especial e dado provimento ao recurso especial para condenar o agravado ao pagamento das diárias desde 10/11/2009 até 05/07/2018.

Orders

  • Condenar o agravado ao pagamento das diárias correspondentes desde 10/11/2009 até 05/07/2018.
  • Atualização monetária pelos índices oficiais do Tribunal de origem desde o ajuizamento da demanda.