AREsp 2666275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração específica de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais indicados, o que torna a fundamentação do...

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Parties
Autor: BANCO RCI BRASIL S.A; Agravante: JUCELI CRISTIANE KAPPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Assinatura Eletrônica, Prova Grafotécnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A

Autor

JUCELI CRISTIANE KAPPES

Agravante

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato e recebida por terceiro
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial (grafotécnica) e juntada do documento original
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e da fundamentação vinculada exigida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração específica de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais indicados, o que torna a fundamentação do recurso especial deficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), além de não ser cabível em recurso especial a alegação de violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se