AREsp 2820876 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para negar à recorrida o direito de purgação da mora, garantindo-lhe tão somente o direito de preferência na aquisição do imóvel, em conformidade com a interpretação do art. 27, § 2º-B da Lei n. 9.514/1997 e da Lei n. 13.465/2017, nos termos da jurisprudência do...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravante conhecido e provido; recurso especial provido para negar à recorrida o direito de purgação da mora e assegurar apenas o direito de preferência
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Direito De Preferência, Aplicação Temporal Da Lei 13.465/2017, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Consolidação Da Propriedade Direito De Preferência Aplicação Temporal Da Lei 13.465/2017 +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade
  2. 2 aplicabilidade da Lei 13.465/2017 a contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 momento temporal aplicável para fins de purgação da mora (data da contratação x data da consolidação)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para negar à recorrida o direito de purgação da mora, garantindo-lhe tão somente o direito de preferência na aquisição do imóvel, em conformidade com a interpretação do art. 27, § 2º-B da Lei n. 9.514/1997 e da Lei n. 13.465/2017, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravante conhecido e provido; recurso especial provido para negar à recorrida o direito de purgação da mora e assegurar apenas o direito de preferência

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para negar à recorrida o direito de purgação da mora e garantir tão somente o direito de preferência na aquisição do imóvel objeto dos autos.
  • Publique-se.