AREsp 2843655 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal a quo apreciou as questões suscitadas e fundou-se na prova e na interpretação do conjunto fático-probatório ao anular a consolidação da propriedade por comportamento contraditório da instituição financeira e repasse de...

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Parties
Recorrente: Apelante (instituição financeira); Recorrida: Apelada (mutuária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Utilização Do FGTS, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Expectativa Legítima, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmulas E Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral/imobiliário Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Utilização Do FGTS Dever De Informação +5 more

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Parties

Apelante (instituição financeira)

Recorrente

Apelada (mutuária)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e agravo
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 existência de comportamento contraditório da instituição financeira e legítima expectativa do consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal a quo apreciou as questões suscitadas e fundou-se na prova e na interpretação do conjunto fático-probatório ao anular a consolidação da propriedade por comportamento contraditório da instituição financeira e repasse de informação incapaz de exonerá-la do dever de informação. As conclusões do Tribunal de origem não comportam reforma na via especial sem reexame de provas e fatos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Foi majorado o percentual dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.