AREsp 3006180 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido confirmou a regularidade da intimação (AR com assinatura), os apelantes não demonstraram prejuízo decorre nte dos atos apontados e a modificação do entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consagrado...

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Parties
Apelante/autor: Leonilda Zaguini dos Santos; Apelante/autor: Donizete dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Mérito Do Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Intimação, Leilão Extrajudicial, Direito De Preferência
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Intimação Leilão Extrajudicial Direito De Preferência

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Parties

Leonilda Zaguini dos Santos

Apelante/autor

Donizete dos Santos

Apelante/autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Mérito Do Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação para purgação da mora nos termos do art. 26, § 3º, da Lei n. 9.514/1997
  2. 2 exercício do direito de aquisição pelo devedor fiduciante até o segundo leilão (art. 27, § 2º-B, da Lei n. 9.514/1997)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido confirmou a regularidade da intimação (AR com assinatura), os apelantes não demonstraram prejuízo decorre nte dos atos apontados e a modificação do entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consagrado na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).