AREsp 2815647 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por ausência de fundamentação idônea para demonstrar violação dos dispositivos invocados (Súmula 284/STF), por envolver reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque restou demonstrada ciência inequívoca da parte quanto ao leilão, não cabendo anular-se o ato por falta de intimação pessoal (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CASTHELLA DE CASSIA OLIVA PARRELA PIMENTA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Execução Extrajudicial, Intimação Pessoal, Purgação Da Mora, Aplicação Temporal Da Lei 13.465/2017, Honorários Advocatícios
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Parties

CASTHELLA DE CASSIA OLIVA PARRELA PIMENTA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de intimação pessoal e de apresentação de planilha discriminativa para purgação da mora
  2. 2 Possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação
  3. 3 Marco temporal para aplicação da Lei 13.465/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por ausência de fundamentação idônea para demonstrar violação dos dispositivos invocados (Súmula 284/STF), por envolver reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque restou demonstrada ciência inequívoca da parte quanto ao leilão, não cabendo anular-se o ato por falta de intimação pessoal (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC