REsp 2107799 - DECISAO

REsp 2107799 - DECISAO

Em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.348), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos, cabendo posteriormente ao tribunal de origem o juízo de conformação ou manutenção do...

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Parties
Recorrente: CÁUCASO CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Relativos Ao Tema Nº 1.348
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema nº 1.348
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Aplicabilidade Da Lei Nº 9.514/1997, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos Repetitivos (tema Nº 1.348)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Aplicabilidade Da Lei Nº 9.514/1997 Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

CÁUCASO CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Relativos Ao Tema Nº 1.348

Legal Issues

  1. 1 Definir a legislação aplicável na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária por desistência do adquirente, sem constituição em mora
  2. 2 Incidência da Lei nº 9.514/1997 em contratos de compra e venda com alienação fiduciária registrados no cartório de imóveis
  3. 3 Procedimento a ser adotado em razão da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.348)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.348), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos, cabendo posteriormente ao tribunal de origem o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema nº 1.348

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Autos ficarão sobrestados na origem até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema nº 1.348)