REsp 2215766 - DECISAO

REsp 2215766 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da intimação do devedor, concluiu pela nulidade do procedimento extrajudicial ante a ausência de comprovação de intimação eficaz e tempestiva, e eventual reforma dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Gisele Cerqueira Oliveira; Recorrido: Paulo Mario Ferreira de Araújo; Recorrido: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Intimação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Intimação Pessoal Leilão Extrajudicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Gisele Cerqueira Oliveira

Recorrente

Paulo Mario Ferreira de Araújo

Recorrido

outra

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial
  2. 2 validade da intimação por correspondência enviada ao endereço contratual (art. 27, §2º-A, Lei 9.514/1997)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da intimação do devedor, concluiu pela nulidade do procedimento extrajudicial ante a ausência de comprovação de intimação eficaz e tempestiva, e eventual reforma dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.