AREsp 2724670 - DECISAO

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Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não examinar se, antes da expedição do edital para purgar a mora, foram esgotadas as tentativas de intimação pessoal exigidas pelo art. 26 da Lei nº 9.514/97; por essa razão conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando a anulação do julgamento anterior para que seja reordenado o exame da questão omissa quanto ao esgotamento das diligências de intimação pessoal antes do edital.

Parties
Recorrente: PRISCILA ELENA DE OLIVEIRA BORGES; Recorrido: Itaú (banco réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Dado Provimento Ao Recurso Especial, Com Determinação De Novo Julgamento Para Suprir Omissão Quanto Ao Esgotamento Das Tentativas De Intimação Pessoal Antes Do Edital
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Intimação Por Edital, Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Esgotamento Das Tentativas De Intimação Pessoal, Preclusão E Omissão Judicial
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Intimação Por Edital Purgação Da Mora Consolidação Da Propriedade Fiduciária Esgotamento Das Tentativas De Intimação Pessoal +1 more

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Parties

PRISCILA ELENA DE OLIVEIRA BORGES

Recorrente

Itaú (banco réu)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Dado Provimento Ao Recurso Especial, Com Determinação De Novo Julgamento Para Suprir Omissão Quanto Ao Esgotamento Das Tentativas De Intimação Pessoal Antes Do Edital

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não verificar se houve esgotamento de todas as tentativas de intimação pessoal antes da expedição de edital para purgar a mora
  2. 2 Se a intimação por edital para fins de purgação da mora na alienação fiduciária foi válida no caso concreto
  3. 3 Se a averbação juntada aos autos comprova, por si só, o esgotamento das tentativas de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não examinar se, antes da expedição do edital para purgar a mora, foram esgotadas as tentativas de intimação pessoal exigidas pelo art. 26 da Lei nº 9.514/97; por essa razão conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando a anulação do julgamento anterior para que seja reordenado o exame da questão omissa quanto ao esgotamento das diligências de intimação pessoal antes do edital.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento para suprir a omissão relativa ao esgotamento das tentativas de intimação pessoal antes da expedição de edital
  • Publique-se