AREsp 2989133 - DECISAO

AREsp 2989133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.095/Tema 577 e súmulas aplicáveis), tendo sido correta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor diante da ausência de constituição em mora exigida pelos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997; assim, não houve divergência a ensejar admissibilidade do recurso especial nem erro de direito capaz de descolar o julgado do entendimento vinculante do STJ.

Parties
Agravante: CONSULCASA VINTE - DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Réu: Banco; Ré: Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Resolução Contratual, Inadimplemento E Constituição Em Mora, Recurso Especial Inadmitido, Tema 1.095/stj, Súmula 543/stj, Lei 9.514/1997, Lei 13.786/2018
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Civil Alienação Fiduciária Resolução Contratual Inadimplemento E Constituição Em Mora Recurso Especial Inadmitido +4 more

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Parties

CONSULCASA VINTE - DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Banco

Réu

Construtora

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 9.514/1997 ou do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 Exigência de constituição em mora nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 para incidência do procedimento especial
  3. 3 Legitimidade passiva do banco que participou da contratação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.095/Tema 577 e súmulas aplicáveis), tendo sido correta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor diante da ausência de constituição em mora exigida pelos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997; assim, não houve divergência a ensejar admissibilidade do recurso especial nem erro de direito capaz de descolar o julgado do entendimento vinculante do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do dispositivo
  • Publique-se.