AREsp 2968117 - DECISAO

AREsp 2968117 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o art. 27, §5º, da Lei 9.514/1997 e com a jurisprudência consolidada do STJ, que determina a extinção da dívida e a exoneração do credor fiduciário quando frustrado o segundo leilão; por isso, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Dessa forma, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MANHATTAN INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravante: MANHATTAN SUMMER PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: MANHATTAN WINTER PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: MANHATTAN PORTO DAS DUNAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravado: BANCO ABC BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Leilões Infrutíferos, Extinção Da Dívida, Ressarcimento De Valores, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Leilões Infrutíferos Extinção Da Dívida +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANHATTAN INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

MANHATTAN SUMMER PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MANHATTAN WINTER PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

MANHATTAN PORTO DAS DUNAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

BANCO ABC BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se, após a frustração dos dois leilões na alienação fiduciária, o credor adjudicante deve restituir ao devedor eventual diferença entre valor de avaliação/venda e saldo devedor
  2. 2 Aplicação do art. 27, §§4º e 5º da Lei 9.514/1997
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o art. 27, §5º, da Lei 9.514/1997 e com a jurisprudência consolidada do STJ, que determina a extinção da dívida e a exoneração do credor fiduciário quando frustrado o segundo leilão; por isso, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Dessa forma, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial