AREsp 2868057 - DECISAO

AREsp 2868057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência das regras dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 no caso concreto, julgando improcedente o pedido formulado na petição inicial e invertendo a sucumbência, por entender que a legislação especial sobre alienação fiduciária prevalece sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses indicadas.

Parties
Agravante: TG ACRÓPOLE LOTEAMENTO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/decisão De Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; provimento do recurso especial para reconhecer a incidência dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 e julgar improcedente o pedido inicial; inversão da sucumbência.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Arts. 26 E 27 Da Lei 9.514/1997, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Registro Imobiliário, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Alienação Fiduciária Arts. 26 E 27 Da Lei 9.514/1997 Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Registro Imobiliário Rescisão Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TG ACRÓPOLE LOTEAMENTO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/decisão De Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária não averbado/registrado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face de contrato com alienação fiduciária não registrada
  3. 3 Efeitos da ausência de registro do contrato de garantia entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência das regras dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 no caso concreto, julgando improcedente o pedido formulado na petição inicial e invertendo a sucumbência, por entender que a legislação especial sobre alienação fiduciária prevalece sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses indicadas.

Court Disposition

Agravo provido; provimento do recurso especial para reconhecer a incidência dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 e julgar improcedente o pedido inicial; inversão da sucumbência.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 e julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial.
  • Inverto a sucumbência; a agravada arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, observadas as disposições referentes à gratuidade de justiça.