AREsp 3008439 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por se tratar de matéria impedida de conhecimento no especial em razão da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030 do CPC), pela ausência de prequestionamento sobre a tese de ilegalidade da capitalização diária e pela inexistência de reconhecimento de abusividade dos encargos no período da normalidade contratual, afastando a tese de descaracterização da mora; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Duodécuplo, Recursos Repetitivos / Temas, Súmulas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por incidência de temas repetitivos
  2. 2 ilegalidade da capitalização diária de juros sem especificação contratual
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por se tratar de matéria impedida de conhecimento no especial em razão da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030 do CPC), pela ausência de prequestionamento sobre a tese de ilegalidade da capitalização diária e pela inexistência de reconhecimento de abusividade dos encargos no período da normalidade contratual, afastando a tese de descaracterização da mora; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC.