AREsp 2670461 - DECISAO

AREsp 2670461 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, com a consolidação da propriedade fiduciária em favor da credora (Terracap), houve alteração da situação jurídica da posse, de modo que o devedor passou a possuir o imóvel injustamente e sem direito aos frutos civis (aluguéis), impedindo a recorrente de receber os aluguéis; contudo,...

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Parties
Recorrente: ABC CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrida: Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap; Autora: Raia Drogasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada por oposição de embargos de declaração, mantidos os demais termos da decisão recorrida.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consignação Em Pagamento, Contrato De Locação, Consolidação Da Propriedade, Posse De Má Fé, Frutos Civis, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Consignação Em Pagamento Contrato De Locação Consolidação Da Propriedade Posse De Má Fé +4 more

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Parties

ABC CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap

Recorrida

Raia Drogasil

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para receber aluguéis de imóvel após consolidação da propriedade fiduciária
  2. 2 Se a consolidação da propriedade fiduciária equivale à propriedade plena e seus efeitos sobre o direito de perceber frutos
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, com a consolidação da propriedade fiduciária em favor da credora (Terracap), houve alteração da situação jurídica da posse, de modo que o devedor passou a possuir o imóvel injustamente e sem direito aos frutos civis (aluguéis), impedindo a recorrente de receber os aluguéis; contudo, afastou-se a multa por embargos de declaração porque foram opostos com finalidade de prequestionamento, não sendo protelatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada por oposição de embargos de declaração, mantidos os demais termos da decisão recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC decorrente dos embargos de declaração.