AREsp 2848675 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apurou que o desfazimento do negócio decorreu de ato imputável à vendedora, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor e não os procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997; a jurisprudência do STJ consolida que cláusula de alienação...

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Parties
Agravante: TRUE SECURIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/1997, Súmula 543/stj, Rescisão Contratual, Devolução De Parcelas, Taxa De Fruição, Juros De Mora
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Lei Nº 9.514/1997 Súmula 543/stj Rescisão Contratual Devolução De Parcelas +2 more

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Parties

TRUE SECURIZADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997
  2. 2 Efeito de cláusula de alienação fiduciária na inaplicabilidade dos arts. 26 e 27 quando a rescisão decorre de culpa do vendedor
  3. 3 Regime de devolução das parcelas pagas e juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apurou que o desfazimento do negócio decorreu de ato imputável à vendedora, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor e não os procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997; a jurisprudência do STJ consolida que cláusula de alienação fiduciária não afasta essa conclusão, cabendo a devolução integral das parcelas pagas em caso de culpa exclusiva do vendedor.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.