EAREsp 2355204 - DECISAO

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Foram providos os embargos de divergência para uniformizar o entendimento ao paradigma da Segunda Seção (Tema 1.132/STJ), concluindo-se que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, a comprovação da mora é satisfeita com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do efetivo recebimento da correspondência pelo destinatário ou por terceiros, e determinando-se o provimento do recurso especial e a devolução dos autos à origem para processamento da busca e apreensão.

Parties
Embargante: banco embargante; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Divergência Provido
Outcome
Embargos de divergência providos; provimento do recurso especial; devolução dos autos à origem para processamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Tema Repetitivo 1.132/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Tema Repetitivo 1.132/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

banco embargante

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Divergência Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do efetivo recebimento da notificação extrajudicial para a constituição da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Conflito jurisprudencial entre a Terceira Turma e a Segunda Seção (Tema Repetitivo n. 1.132/STJ) sobre a prova da mora

Ratio Decidendi

Foram providos os embargos de divergência para uniformizar o entendimento ao paradigma da Segunda Seção (Tema 1.132/STJ), concluindo-se que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, a comprovação da mora é satisfeita com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do efetivo recebimento da correspondência pelo destinatário ou por terceiros, e determinando-se o provimento do recurso especial e a devolução dos autos à origem para processamento da busca e apreensão.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; provimento do recurso especial; devolução dos autos à origem para processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Embargos de divergência providos.
  • Recurso especial provido.