AREsp 3013988 - DECISAO

AREsp 3013988 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida enfrenta questões fático-probatórias cuja revisão demandaria reexame de prova (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque parte do recurso estava deficientemente fundamentada nos termos da Súmula 284 do STF; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto ao arremate e à multa por litigância de má-fé, e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANDRESA CASTELO BRANCO; Recorrido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Anulação De Negócio Jurídico, Simulação, Direito De Preferência, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Anulação De Negócio Jurídico Simulação Direito De Preferência Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRESA CASTELO BRANCO

Agravante

Banco Bradesco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade absoluta por simulação do negócio jurídico de compra e venda (arts. 166, IV e 167 do CC; art. 27, §4º da Lei 9.541/1997)
  2. 2 Aplicabilidade da multa por litigância de má-fé (art. 80, II, IV e VI do CPC)
  3. 3 Pedido subsidiário de redução proporcional da multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida enfrenta questões fático-probatórias cuja revisão demandaria reexame de prova (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque parte do recurso estava deficientemente fundamentada nos termos da Súmula 284 do STF; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto ao arremate e à multa por litigância de má-fé, e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil.