AREsp 2197243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a regularidade das notificações (AR recebido, editais publicados) e sobre a frustração dos leilões (com consolidação da propriedade e extinção da dívida) assentam-se em elementos fáticos cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais houve inovação recursal em parte das matérias e jurisprudência do STJ firma que a falta de intimação pessoal não acarreta nulidade quando há ciência inequívoca.

Parties
Agravante: JUCELEI MARIA RECH; Arrematante: A. R. P.; Arrematante: M. A. S. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação, Preço Vil, Consolidação Da Propriedade, Inovação Recursal, Omissão De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Preço Vil Consolidação Da Propriedade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUCELEI MARIA RECH

Agravante

A. R. P.

Arrematante

M. A. S. P.

Arrematante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação dos leilões extrajudiciais diante da alegada ausência de intimação pessoal do devedor
  2. 2 ofensa ao dever de motivação (art. 489 do CPC)
  3. 3 aplicação dos §§ 2º-A e 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997 quanto à comunicação e direito de preferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a regularidade das notificações (AR recebido, editais publicados) e sobre a frustração dos leilões (com consolidação da propriedade e extinção da dívida) assentam-se em elementos fáticos cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais houve inovação recursal em parte das matérias e jurisprudência do STJ firma que a falta de intimação pessoal não acarreta nulidade quando há ciência inequívoca.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.