AREsp 2631700 - ACORDAO

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO SANTANDER); Agravada: VERÔNICA GIL DIMON; Agravado: AUDINEI DIMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Execução Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ (5, 7, 83), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Execução Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ (5, 7, 83) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO SANTANDER)

Agravante

VERÔNICA GIL DIMON

Agravada

AUDINEI DIMON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve usurpação de competência do STJ ao adentrar no mérito da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por eventual necessidade de reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ diante de jurisprudência pacificada sobre purga da mora