AREsp 2733862 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve comprovação do exaurimento dos meios para localização dos devedores, o que impede validar a intimação por edital; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a ausência de impugnação específica de fundamento...

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Parties
Agravante: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Intimação Para Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Reintegração De Posse, Intimação Por Edital, Impugnação Específica De Fundamentos Autônomos
Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Intimação Para Purgação Da Mora Consolidação Da Propriedade Reintegração De Posse Intimação Por Edital Impugnação Específica De Fundamentos Autônomos

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Parties

TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se foi observada a exigência legal de intimação dos devedores fiduciantes para purgação da mora, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei n. 9.514/1997
  2. 2 Saber se foram preenchidos os requisitos para deferimento de liminar de reintegração de posse em favor do credor fiduciário após a consolidação da propriedade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve comprovação do exaurimento dos meios para localização dos devedores, o que impede validar a intimação por edital; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo atrai a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento integral do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar de reintegração de posse.