REsp 2043919 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por faltar o prequestionamento adequado dos dispositivos federais alegadamente violados, por não demonstrar de forma fundamentada a contrariedade ao direito federal nem impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, e porque a questão sobre propriedade do veículo deve ser...

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Parties
Recorrente: JAY ADMINISTRADORA LTDA; Recorrida: Ministério Público do Estado do Paraná; Corréu: Dejair de Cruz Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Reserva De Domínio, Perdimento De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidente De Processo Penal
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Parties

JAY ADMINISTRADORA LTDA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrida

Dejair de Cruz Santos

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 competência para discutir propriedade de bem objeto de alienação fiduciária em processo penal versus juízo cível
  3. 3 alegada violação ao Decreto-Lei n. 911/1969 e à Lei n. 11.343/2006 e sua apreciação no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar o prequestionamento adequado dos dispositivos federais alegadamente violados, por não demonstrar de forma fundamentada a contrariedade ao direito federal nem impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, e porque a questão sobre propriedade do veículo deve ser resolvida no juízo cível, não no incidente penal, aplicando-se por analogia as Súmulas 282, 283 e 284 do STF; assim votou-se por não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se