AREsp 2383543 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a prorrogação automática prevista no contrato não invalida a garantia na ausência de manifestação contrária das partes; que a intimação dos leilões por correspondência enviada ao endereço constante do contrato observou o disposto no art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/1997 (na redação da Lei 13.465/2017), não havendo nulidade; não houve omissão apta a ensejar provimento; e as questões remanescentes exigiriam revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CAMILA FERLA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação De Propriedade, Intimação De Leilões Por Correspondência, Prorrogação Automática De Contrato De Crédito, Revolvimento Do Conjunto Probatório (súmula 7), Omissão Em Acórdão, Direito De Preferência Em Leilão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Consolidação De Propriedade Intimação De Leilões Por Correspondência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMILA FERLA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da prorrogação automática do contrato de crédito bancário quando prevista contratualmente
  2. 2 Validade da intimação dos leilões por correspondência sem intimação pessoal
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a prorrogação automática prevista no contrato não invalida a garantia na ausência de manifestação contrária das partes; que a intimação dos leilões por correspondência enviada ao endereço constante do contrato observou o disposto no art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/1997 (na redação da Lei 13.465/2017), não havendo nulidade; não houve omissão apta a ensejar provimento; e as questões remanescentes exigiriam revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso especial.