AREsp 3041245 - DECISAO

AREsp 3041245 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inclusive a alegação de ilegitimidade passiva, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a modificação do entendimento implicaria reexame de matéria fático‑probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão e majoraram‑se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EZILMA PEREIRA DA CUNHA; Autor: Manoel; Réu: Ildemir; Réu: Luis Felipe; Terceiro Adquirente: Alan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Cessão De Direitos, Responsabilidade Civil, Enriquecimento Ilícito, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Cessão De Direitos Responsabilidade Civil Enriquecimento Ilícito Legitimidade Passiva Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EZILMA PEREIRA DA CUNHA

Agravante

Manoel

Autor

Ildemir

Réu

Luis Felipe

Réu

Alan

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à análise da legitimidade passiva (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência dos requisitos da responsabilidade civil e afastamento por obrigação de terceiro
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inclusive a alegação de ilegitimidade passiva, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a modificação do entendimento implicaria reexame de matéria fático‑probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão e majoraram‑se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º