REsp 1885482 - DECISAO

REsp 1885482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a confissão de dívida era líquida, certa e exigível, que a dação foi prevista apenas como modalidade extintiva e não impediu a constituição de garantia fiduciária; que o vencimento antecipado...

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Parties
Agravante/recorrente: Queiroz Galvão Ypiranga Desenvolvimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por Queiroz Galvão Ypiranga Desenvolvimento Imobiliário Ltda.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Vencimento Antecipado, Execução Extrajudicial, Dação Em Pagamento, Abuso De Direito, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Confissão De Dívida
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Empresarial Alienação Fiduciária Vencimento Antecipado Execução Extrajudicial Dação Em Pagamento +4 more

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Parties

Queiroz Galvão Ypiranga Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação fiduciária prevista na Lei 9.514/97 se limita a obrigações pecuniárias
  2. 2 Se obrigação de dar coisa certa (dação) pode ser garantida por alienação fiduciária ou exige conversão judicial
  3. 3 Legitimidade do vencimento antecipado pactuado quando a garantia permanece hígida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a confissão de dívida era líquida, certa e exigível, que a dação foi prevista apenas como modalidade extintiva e não impediu a constituição de garantia fiduciária; que o vencimento antecipado decorreu de inadimplemento contratualmente previsto e a execução extrajudicial foi legítima nos termos da Lei 9.514/1997; que não houve abuso de direito e a fundamentação do acórdão foi suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por Queiroz Galvão Ypiranga Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

Orders

  • Majoro em 1% a quantia a ser arbitrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Intimem-se