REsp 2238728 - DECISAO

REsp 2238728 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso, reformando-se a sentença porque a ausência de registro do contrato com pacto de alienação fiduciária não impede sua eficácia entre as partes, cabendo a aplicação da Lei Federal nº 9.514/1997 (norma especial) e o rito de consolidação e leilão previsto nessa lei, afastando-se a rescisão unilateral e a incidência do Código de Defesa do Consumidor; aplica-se a redação original da Lei nº 9.514/1997 aos contratos celebrados antes das alterações legislativas posteriores; os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.348.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1.348)
Outcome
Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.348).
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Aplicabilidade Da Lei 9.514/1997, Registro Imobiliário, Repetitivos (tema 1.348), Tempus Regit Actum
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Aplicabilidade Da Lei 9.514/1997 Registro Imobiliário +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1.348)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Federal nº 9.514/1997 a contratos com pacto de alienação fiduciária não registrados
  2. 2 Possibilidade de rescisão unilateral pelo promitente comprador por falta de interesse sem mora
  3. 3 Regime aplicável a contratos firmados antes das Leis nº 13.465/2017 e nº 14.711/2023

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso, reformando-se a sentença porque a ausência de registro do contrato com pacto de alienação fiduciária não impede sua eficácia entre as partes, cabendo a aplicação da Lei Federal nº 9.514/1997 (norma especial) e o rito de consolidação e leilão previsto nessa lei, afastando-se a rescisão unilateral e a incidência do Código de Defesa do Consumidor; aplica-se a redação original da Lei nº 9.514/1997 aos contratos celebrados antes das alterações legislativas posteriores; os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.348.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.348).

Orders

  • Recurso conhecido e provido.
  • Sentença reformada.