AREsp 3018000 - DECISAO

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Determinaram-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância à afetação do tema (Tema nº 1.378) e ao art. 256-L do...

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Parties
Agravante: VANDERLEI AGERTT REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Mora, Tutela Antecipada, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Revisão Contratual Juros Remuneratórios Mora +3 more

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Parties

VANDERLEI AGERTT REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões sobre abusividade de taxas de juros com base em aspectos fáticos
  3. 3 alegada omissão no julgado

Ratio Decidendi

Determinaram-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância à afetação do tema (Tema nº 1.378) e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos