AREsp 3009507 - DECISAO

AREsp 3009507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência desta Corte, entendeu-se que, em regra, não é cabível Recurso Especial cujo objeto seja o reexame de decisão que defere ou indefere tutela provisória (medida liminar), motivo pelo qual não se conheceu do Recurso Especial, com amparo no art....

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Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Capitalização De Juros Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que revoga ou indefere medida liminar/tutela provisória
  2. 2 legalidade da capitalização diária de juros e aplicação do art. 28, § 1º, da Lei nº 10.931/04
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 735/STF ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência desta Corte, entendeu-se que, em regra, não é cabível Recurso Especial cujo objeto seja o reexame de decisão que defere ou indefere tutela provisória (medida liminar), motivo pelo qual não se conheceu do Recurso Especial, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.