AREsp 2791630 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

1. 1 Se a alegada nulidade do leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal do devedor pode ser oposta a arrematantes de boa-fé em ação de imissão na posse
2. 2 Efeito da consolidação da propriedade e do trânsito em julgado anterior sobre a possibilidade de rediscussão da validade do procedimento de leilão
3. 3 Aplicação da Lei n. 13.465/2017 quanto à necessidade de intimação pessoal em contratos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria invocada (nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal) não pode ser oposta aos adquirentes de boa-fé em ação de imissão na posse, a adoção de tese contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a consolidação da propriedade e decisão transitada em julgado sobre o tema impedem a rediscussão do procedimento em ação diversa; ademais, o leilão e a consolidação ocorreram antes da vigência da Lei n. 13.465/2017, de modo que a exigência de intimação pessoal não se impõe retroativamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

• M ajoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
• Intimem-se.