TutCautAnt 875 - DECISAO

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Tendo em vista informação de decisão do TJMT de que o stay period encerrou-se em 21-04-2025, o recurso especial cujo julgamento pretendia reformar decisão que permitiu a consolidação da propriedade durante o stay period perdeu seu objeto supervenientemente. Assim, a tutela cautelar dependente desse recurso está...

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Parties
Recorrente: Nivaldo Piva; Recorrente: Nivaldo Piva Junior; Recorrente: Algodoeira NNP Cotton Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar / Pedido Prejudicado, Dependente Do Resp Nº 2.202.746/mt
Outcome
Pedido prejudicado
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Stay Period, Consolidação De Propriedade, Essencialidade De Bens De Capital, Suspensão De Execuções, Tutela Cautelar, Perda Superveniente Do Objeto
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Stay Period Consolidação De Propriedade Essencialidade De Bens De Capital +3 more

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Parties

Nivaldo Piva

Recorrente

Nivaldo Piva Junior

Recorrente

Algodoeira NNP Cotton Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Tutela Cautelar / Pedido Prejudicado, Dependente Do Resp Nº 2.202.746/mt

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consolidação da propriedade de bem declarado essencial durante o stay period
  2. 2 aplicação do §7º-A do art. 6º da Lei 11.101/2005 e alcance da Lei 14.112/2020
  3. 3 interpretação do Enunciado n. III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP

Ratio Decidendi

Tendo em vista informação de decisão do TJMT de que o stay period encerrou-se em 21-04-2025, o recurso especial cujo julgamento pretendia reformar decisão que permitiu a consolidação da propriedade durante o stay period perdeu seu objeto supervenientemente. Assim, a tutela cautelar dependente desse recurso está prejudicada, e o não conhecimento do REsp afasta o fumus boni iuris, impedindo a concessão da liminar; fundamento legal aplicado: art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Embargos de declaração de fls. 281/295 prejudicados.