AREsp 2765298 - ACORDAO

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O acórdão manteve a inadmissibilidade do recurso especial porque: (i) a verificação dos requisitos fáticos para a intimação por hora certa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a proteção do bem de família não se aplica quando o imóvel foi voluntariamente dado em garantia a pessoa jurídica da qual o garantidor é sócio, em atenção à boa-fé objetiva e à Súmula 83/STJ; e (iii) houve ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão sobre a validade da comunicação dos leilões por correspondência, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: NEMER MÁRMORES E GRANITOS S/A; Agravante/recorrente: LINCOLN NEMER SALLES; Agravado/recorrido: ARIDE PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS EIRELI; Agravado/recorrido: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROPRIETÁRIOS DA INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SICOOB CREDIROCHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bem De Família, Intimação Por Hora Certa, Procedimento Expropriatório Extrajudicial, Tutela De Urgência, Nulidades Processuais, Boa Fé Objetiva, Comunicação De Leilões Por Correspondência
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Bem De Família Intimação Por Hora Certa Procedimento Expropriatório Extrajudicial Tutela De Urgência Nulidades Processuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEMER MÁRMORES E GRANITOS S/A

Agravante/recorrente

LINCOLN NEMER SALLES

Agravante/recorrente

ARIDE PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS EIRELI

Agravado/recorrido

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROPRIETÁRIOS DA INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SICOOB CREDIROCHAS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por hora certa no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária
  2. 2 impenhorabilidade do imóvel qualificado como bem de família quando oferecido em garantia a pessoa jurídica da qual o garantidor é sócio
  3. 3 validade da comunicação dos leilões por correspondência

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a inadmissibilidade do recurso especial porque: (i) a verificação dos requisitos fáticos para a intimação por hora certa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a proteção do bem de família não se aplica quando o imóvel foi voluntariamente dado em garantia a pessoa jurídica da qual o garantidor é sócio, em atenção à boa-fé objetiva e à Súmula 83/STJ; e (iii) houve ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão sobre a validade da comunicação dos leilões por correspondência, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial