AREsp 3007240 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo violação ao art. 489 do CPC; que a alegação de arrematação por preço vil é matéria de ordem pública passível de exame pelo tribunal e foi corretamente rejeitada à luz da Lei 9.514/1997; que não houve prequestionamento para outros dispositivos invocados, razão pela qual o agravo foi denegado; e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA BERNADELLI; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Notificação, Arrematação Por Preço Vil, Supressão De Instância, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Juntada Extemporânea De Documentos
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Parties

BRUNO DA SILVA BERNADELLI

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 juntada extemporânea de documentos
  3. 3 nulidade de leilões por falta de notificação pessoal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo violação ao art. 489 do CPC; que a alegação de arrematação por preço vil é matéria de ordem pública passível de exame pelo tribunal e foi corretamente rejeitada à luz da Lei 9.514/1997; que não houve prequestionamento para outros dispositivos invocados, razão pela qual o agravo foi denegado; e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.