AREsp 2836703 - ACORDAO

AREsp 2836703 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada: adotou-se o entendimento consolidado nesta Corte (EREsp n. 1.866.844/SP e Tema 1095) de que a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária não afasta a incidência das disposições da Lei 9.514/1997 entre as partes, impondo-se o rito especial previsto nessa lei.

Parties
Agravante: EMANUEL DAS NEVES SILVA; Agravante: OUTRO; Agravado: TG ACROPOLE LOTEAMENTO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Registro De Contratos, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Ritual Especial Da Lei 9.514/1997, Tema 1095/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Registro De Contratos Aplicação Da Lei 9.514/1997 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMANUEL DAS NEVES SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

TG ACROPOLE LOTEAMENTO SPE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária afasta ou não a aplicação do rito especial da Lei 9.514/1997
  2. 2 Se, na ausência de registro, o adquirente pode promover a rescisão do contrato por meio diverso daquele previsto na Lei 9.514/1997
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos com garantia de alienação fiduciária sem registro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada: adotou-se o entendimento consolidado nesta Corte (EREsp n. 1.866.844/SP e Tema 1095) de que a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária não afasta a incidência das disposições da Lei 9.514/1997 entre as partes, impondo-se o rito especial previsto nessa lei.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento à luz da aplicação da Lei 9.514/1997