REsp 2200678 - DECISAO

REsp 2200678 - DECISAO

A controvérsia foi afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.266); em observância à economia processual e ao artigo 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, competindo a este realizar o juízo de conformação nos termos dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC; consequentemente determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Penhora, Dívida Condominial, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Alienação Fiduciária Penhora Dívida Condominial Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar o julgamento do recurso repetitivo pelo Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.266); em observância à economia processual e ao artigo 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, competindo a este realizar o juízo de conformação nos termos dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC; consequentemente determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.