AREsp 2969311 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, sendo que as questões trazidas demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7) e o recurso especial apresenta óbices de admissibilidade (súmulas aplicáveis), além de que, na ausência de registro e constituição em mora, aplica-se o CDC e não o procedimento dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97.

Parties
Agravante: TG ACROPOLE LOTEAMENTO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Aplicação Do CDC, Inadimplemento, Inversão Da Cláusula Penal, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Aplicação Do CDC Inadimplemento Inversão Da Cláusula Penal +3 more

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Parties

TG ACROPOLE LOTEAMENTO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pela Lei 9.514/97
  2. 2 Configuração de atraso na entrega de infraestrutura e responsabilidade do empreendedor
  3. 3 Possibilidade de inversão da cláusula penal

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, sendo que as questões trazidas demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7) e o recurso especial apresenta óbices de admissibilidade (súmulas aplicáveis), além de que, na ausência de registro e constituição em mora, aplica-se o CDC e não o procedimento dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.