AREsp 2996649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, decidindo que, não obstante a natureza extraconcursal do crédito e o término do stay period, compete ao juízo universal da recuperação judicial avaliar a essencialidade do bem antes de autorizar atos expropriatórios, e a alteração dessa conclusão exigiria reavaliação de provas e interpretação contratual vedadas na instância especial.

Parties
Agravante: ENEVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Crédito Extraconcursal, Essencialidade De Bens, Stay Period, Competência Do Juízo Universal, Fundamentação Judicial, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Alienação Fiduciária Crédito Extraconcursal Essencialidade De Bens Stay Period Competência Do Juízo Universal +3 more

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Parties

ENEVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 competência para análise da essencialidade de bem gravado por alienação fiduciária
  3. 3 incidência do stay period (art. 6º da Lei 11.101/2005) sobre crédito extraconcursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, decidindo que, não obstante a natureza extraconcursal do crédito e o término do stay period, compete ao juízo universal da recuperação judicial avaliar a essencialidade do bem antes de autorizar atos expropriatórios, e a alteração dessa conclusão exigiria reavaliação de provas e interpretação contratual vedadas na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.